EPI

Equipamentos de proteção individual - EPI

Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro (Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho)

Portaria nº 988/93, de 6 de outubro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de Equipamento de Protecção Individual, previstas no Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro)
Portaria nº 1131/93, de 4 de novembro alterada pela Portaria nº 109/96, de 10 de abril e Portaria nº 695/97, de 19 de agosto (Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual)

Decreto-Lei nº 128/93, de 22 de março alterado pelo Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de junho, e peloDecreto-Lei nº 374/98, de 24 de novembro (Prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de instrumentos de medição e de equipamentos de proteção individual)

extraído de:  http://www.act.gov.pt/

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Os equipamentos de protecção individual estão abrangidos pela Directiva 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, modificada pelas directivas 93/68/CEE, 93/95/CEE e 96/58/CE. Consideram-se “equipamentos de protecção individual (EPI)” qualquer dispositivo ou meio que se destine a ser envergado ou manejado por uma pessoa para defesa contra um ou mais riscos susceptíveis de ameaçar a sua saúde ou a sua segurança; conjunto constituído por vários dispositivos ou meios associados de modo solidário pelo fabricante com vista a proteger uma pessoa contra um ou vários riscos susceptíveis de surgir simultaneamente; dispositivo ou meio protector solidário, dissociável ou não, do equipamento individual não protector, envergado ou manejado com vista ao exercício de uma actividade. A directiva supra referidas foi transpostas para o direito interno através dos diplomas: Decreto-Lei 128/93, de 22 de Abril; Portaria 1131/93, de 4 de Novembro; Decreto-Lei 139/95, de 14 de Junho; Portaria 109/96, de 10 de Abril; Portaria 695/97, de 19 de Agosto; Decreto-Lei 374/98, de 24 de Novembro. Guia de Interpretação da Directiva Lista de Normas Harmonizadas Lista de Organismos Notificados Sistema de Informação NANDO extraído de: http://www.ipq.pt/