ACT

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade públicos ou privados.







Contactos do ACT



SERVIÇOS CENTRAIS
Lisboa // Direção da Autoridade para as Condições do Trabalho
Morada: Avenida Casal Ribeiro, 18-A  1000-092 Lisboa [veja aqui a localização]
Telefone: 213 308 700 
Fax: 213 308 710
Secretaria (para entrega de documentos presencialmente)
Morada: Praça de Alvalade, 1 1749-073 Lisboa
Lisboa // Direção de Serviços de Apoio à Gestão
Morada: Praça de Alvalade, 1 1749-073 Lisboa [veja aqui a localização]
Telefone: 217 924 500
Fax: 217 924 574
Lisboa // Direção de Serviços de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Morada: Avenida Casal Ribeiro, 18-A  1000-092 Lisboa [veja aqui a localização]
Telefone: 213 308 700 
Fax: 213 308 707
 SERVIÇOS DESCONCENTRADOS
  
Almada // Centro Local da Península de Setúbal
Área Jurisdição: Almada; Seixal; Sesimbra
Morada: Avenida D. Nuno Álvares Pereira, 68 2800-177 Almada [veja aqui a localização]
Telefone: 212 721 020
Fax: 212 721 059
Informativo presencial: 2ª a 6ª das  9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Almada
Aveiro // Centro Local do Baixo Vouga
Área Jurisdição: Águeda; Albergaria-a-Velha; Anadia; Aveiro; Estarreja; Ílhavo; Mealhada; Murtosa; Oliveira do Bairro; Ovar; Sever do Vouga; Vagos 
Morada: Avenida Dr. Lourenço Peixinho, 98, r/c 3800-159 Aveiro [veja aqui a localização]
Telefone: 234 379 748
Fax: 234 379 758
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 18h00  (interrupção da distribuição de senhas 30 minutos antes do encerramento)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Aveiro
Barreiro // Unidade Local do Barreiro
Área Jurisdição: Barreiro; Moita; Montijo
Morada: Avenida do Bocage, 14  2830-002 Barreiro [veja aqui a localização]
Telefone: 212 170 510
Fax: 212 170 528
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para o Barreiro
Beja // Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo
Área Jurisdição: Alcácer do Sal; Aljustrel; Almodôvar; Alvito; Barrancos; Beja; Castro Verde; Cuba; Ferreira do Alentejo; Grândola; Mértola; Moura; Odemira; Ourique; Santiago do Cacém; Serpa; Sines; Vidigueira 
Morada: Rua Luís de Camões, n.º1   7800-508  Beja [veja aqui a localização]
Telefone: 284 313 500
Fax: 284 323 433
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Beja
Braga // Unidade Local de Braga
Área Jurisdição: Amares; Barcelos; Braga; Cabeceiras de Basto; Esposende; Póvoa de Lanhoso; Terras de Bouro; Vieira do Minho; Vila Verde 
Morada: Rossio da Sé 4704-506 Braga [veja aqui a localização]
Telefone: 253 609 560  
Fax: 253609563
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Braga
Bragança // Centro Local do Nordeste Transmontano
Área Jurisdição: Alfândega da Fé; Bragança; Carrazeda de Ansiães; Freixo de Espada à Cinta; Macedo de Cavaleiros; Miranda do Douro; Mirandela; Mogadouro; Torre de Moncorvo; Vila Flor; Vimioso; Vinhais
Morada: Avenida Cidade de Zamora, 52, 5300-111 Bragança [veja aqui a localização]
Telefone: 273 304 860  
Fax: 273 304 869
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Bragança
Caldas da Rainha // Unidade Local de Apoio ao Centro Local do Oeste
Área Jurisdição: Alcobaça; Bombarral; Caldas da Rainha; Nazaré; Óbidos; Peniche 
Morada: Rua de Camões, nº 85 2500-174 Caldas da Rainha [veja aqui a localização]
Telefone: 262 840 470  
Fax: 262 840 473
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para as Caldas da Rainha
Castelo Branco // Centro Local da Beira Interior
Área Jurisdição: Castelo Branco; Idanha-a-Nova; Mação; Oleiros; Proença-a-Nova; Sertã; Vila de Rei; Vila Velha de Ródão 
Morada: Avenida Nuno Álvares, 24 6000-083 Castelo Branco [veja aqui a localização]
Telefone: 272 340 530  
Fax: 272 322 999
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 (ordem de chegada)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Castelo Branco
Coimbra // Centro Local do Mondego
Área Jurisdição: Arganil; Cantanhede; Coimbra; Condeixa-a-Nova; Góis; Lousã; Miranda do Corvo; Oliveira do Hospital; Pampilhosa da Serra; Penacova; Penela; Tábua; Vila Nova de Poiares 
Morada: Avenida Fernão Magalhães, 447, 1.º 3000-177 Coimbra [veja aqui a localização]
Telefone: 239 400 000
Fax: 239 828 025
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 (ordem de chegada)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Coimbra
Covilhã // Unidade Local da Covilhã
Área Jurisdição: Belmonte; Covilhã; Fundão; Penamacor
Morada: Rua Dr. Almeida Eusébio, 10 6200-043 Covilhã [veja aqui a localização]
Telefone: 275 319 110  
Fax: 275 335 128
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 (ordem de chegada)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para a Covilhã
Évora // Centro Local do Alentejo Central
Área Jurisdição: Alandroal; Arraiolos; Borba; Estremoz; Évora; Montemor-o-Novo; Mourão; Portel; Redondo; Reguengos de Monsaraz; Sousel; Vendas Novas; Viana do Alentejo; Vila Viçosa 
Morada: Rua Miguel Bombarda, 58, 1º 7000-919 Évora [veja aqui a localização]
Telefone: 266 749 620  
Fax: 266 771 354
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Évora
Faro // Unidade Local de Faro
Área Jurisdição: Albufeira; Alcoutim; Castro Marim; Faro; Loulé; Olhão; São Brás de Alportel; Tavira; Vila Real de Santo António 
Morada: Rua Baptista Lopes, 34-36 8000-225 Faro [veja aqui a localização]
Telefone: 289 880 200  
Fax: 289 828 253
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Faro
Figueira da Foz // Unidade de Apoio ao Centro Local do Mondego
Área Jurisdição: Figueira da Foz; Mira; Montemor-o-Velho; Soure 
Morada: Rua da República, 202 r/c esq.,Edif. Fozcenter 3080-036 Figueira da Foz [veja aqui a localização]
Telefone: 233 407 600  
Fax: 233 407 608
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 (ordem de chegada)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para a Figueira da Foz
Guarda // Centro Local da Beira Alta
Área Jurisdição: Almeida; Celorico da Beira; Figueira de Castelo Rodrigo; Fornos de Algodres; Gouveia; Guarda; Manteigas; Meda; Pinhel; Sabugal; Seia; Trancoso 
Morada: Solar Teles de Vasconcelos, Largo das Freiras 6300-710 Guarda [veja aqui a localização]
Telefone: 271 210 430
Fax: 271 210 451
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 (ordem de chegada)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para a Guarda
Guimarães // Centro Local do Ave
Área Jurisdição: Celorico de Basto; Fafe; Guimarães; Vizela; Vila Nova de Famalicão
Morada: Avenida Conde Margaride, 822, 1º 4839-005 Guimarães [veja aqui a localização]
Telefone: 253 421 760
Fax: 253 547 007
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Guimarães
Lamego // Unidade de Apoio ao Centro Local do Douro
Área Jurisdição: Armamar; Cinfães; Lamego; Moimenta da Beira; Penedono; Resende; São João da Pesqueira; Sernancelhe; Tabuaço; Tarouca; Vila Nova de Foz Côa
Morada: Rua de Almacave - Jardim do Mercado 5100-108 Lamego [veja aqui a localização]
Telefone: 254 609 400
Fax: 254 613 392
Informativo presencial: 2ª e 5ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 (ordem de chegada)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Lamego
Leiria // Centro Local do Lis
Área Jurisdição: Alvaiázere; Ansião; Batalha; Castanheira de Pêra; Figueiró dos Vinhos; Leiria; Marinha Grande; Pedrógão Grande; Pombal; Porto de Mós 
Morada: Rua Egas Moniz, Bloco 4 2410-100 Leiria [veja aqui a localização]
Telefone: 244 819 820
Fax: 244 832 725
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Leiria
Lisboa // Centro Local de Lisboa Oriental
Área Jurisdição: Amadora; Lisboa; Odivelas 
Morada: Avenida 5 de Outubro, 321 1600-035 Lisboa [veja aqui a localização]
Telefone: 217 808 700  
Fax: 217 808 710
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 (distribuição de 60 senhas de manhã e de 60 senhas de tarde)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Lisboa
Penafiel // Unidade Local de Penafiel
Área Jurisdição: Amarante; Baião; Felgueiras; Lousada; Marco de Canaveses; Paços de Ferreira; Paredes; Penafiel
Morada: Avenida José Júlio, 263 4560-547 Penafiel [veja aqui a localização]
Telefone: 255 729 600  
Fax: 255 215 297
Informativo presencial: 2ª a  6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Penafiel
Portalegre // Centro Local do Alto Alentejo
Área Jurisdição: Alter do Chão; Arronches; Avis; Campo Maior; Castelo de Vide; Crato; Elvas; Fronteira; Gavião;  Marvão; Monforte; Mora; Nisa; Ponte de Sôr; Portalegre
Morada: Praça do Munícipio, 25 a 33 7300-110 Portalegre [veja aqui a localização]
Telefone: 245 300 030  
 Fax: 245 300 047
Informativo presencial: 2ª, 4ª e 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Portalegre
Portimão // Centro Local de Portimão
Área Jurisdição: Aljezur; Lagoa; Lagos; Monchique; Portimão; Silves; Vila do Bispo 
Morada: Rua de Angola, 12, r/c Esq. 8500-547 Portimão [veja aqui a localização]
Telefone: 282 420 660  
Fax: 282 420 665
Informativo presencial: 2ª,3ª e 5ª das 9h00 às 12h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Portimão
Porto // Centro Local do Grande Porto
Área Jurisdição: Espinho; Gondomar; Maia; Matosinhos; Porto; Póvoa de Varzim; Santo Tirso; Trofa; Valongo; Vila do Conde; Vila Nova de Gaia 
Morada: Avenida Boavista, 1311 4149-005 Porto [veja aqui a localização]
Telefone: 226 085 300
Fax: 226 085 387
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 8h30 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para o Porto
Santarém // Centro Local da Lezíria e Médio Tejo
Área Jurisdição: Abrantes; Alcanena; Almeirim; Alpiarça; Benavente; Cartaxo; Chamusca; Constância; Coruche; Golegã; Rio Maior; Salvaterra de Magos; Santarém; Sardoal
Morada: Rua Dr. Virgílio Arruda, Lote 6, r/c Dtº 2000-217 Santarém [veja aqui a localização]
Telefone: 243 330 500 
Fax: 243 333 547
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 (limitado a 15 senhas) e das 14h00 às 17h30 (limitado a 15 senhas)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Santarém
São João da Madeira // Centro Local de Entre Douro e Vouga
Área Jurisdição: Arouca; Castelo de Paiva; Feira; Oliveira de Azeméis; São João da Madeira; Vale de Cambra 
Morada: Av. Combatentes Grande Guerra, 117 3700-088 São João da Madeira [veja aqui a localização]
Telefone: 256 201 760  
Fax: 256 831 086
Informativo presencial: 2ª a 6ª das  9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para São João da Madeira
 
Setúbal // Unidade Local de Setúbal
Área Jurisdição: Alcochete; Palmela; Setúbal 
Morada: Rua dos Aviadores, 6-A 2900-257 Setúbal [veja aqui a localização]
Telefone: 265 534 901  
Fax: 265 534 373
Informativo presencial: 2ª a 6ª das  9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Setúbal
Sintra // Centro Local de Lisboa Ocidental
Área Jurisdição: Cascais; Oeiras; Sintra 
Morada: R. Guilherme de Almeida, 11 2710-573 Sintra [veja aqui a localização]
Telefone: 219 236 730
Fax: 219 236 748
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Sintra
Tomar // Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo
Área Jurisdição: Entroncamento; Ferreira do Zêzere; Tomar; Torres Novas; Vila Nova da Barquinha; Vila Nova de Ourém 
Morada: Alameda Um de Março, 27 e 29, 2300-431 Tomar [veja aqui a localização]
Telefone: 249 310 380
Fax: 249 310 389
Informativo presencial: 2ª a 6ª das  9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Tomar
Torres Vedras // Centro Local do Oeste
Área Jurisdição: Cadaval; Lourinhã; Mafra; Sobral de Monte Agraço; Torres Vedras 
Morada: Avenida 5 Outubro, 23, 1º Esq. 2560-270 Torres Vedras [veja aqui a localização]
Telefone: 261 339 350  
Fax: 261 312 746
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Torres Vedras
Viana do Castelo /Centro Local do Alto Minho
Área Jurisdição: Arcos de Valdevez; Caminha; Melgaço; Monção; Paredes de Coura; Ponte da Barca; Ponte de Lima; Valença; Viana do Castelo; Vila Nova de Cerveira
Morada: Rua de Aveiro, 116 4900-495 Viana do Castelo [veja aqui a localização]
Telefone: 258 809 100
Fax: 258 809 109
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Viana do Castelo
Vila Franca de Xira // Unidade Local de Vila Franca de Xira
Área Jurisdição: Alenquer; Arruda dos Vinhos; Azambuja; Loures; Vila Franca de Xira
Morada: Rua Dr. Luís César Rodrigues Pereira, nº 66 2600-178 Vila Franca de Xira [veja aqui a localização]
Telefone: 263 280 380
Fax: 263 276 345
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30  (limitado a 15 senhas) e das 14h00 às 17h30 (limitado a 15 senhas)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Vila Franca de Xira
Vila Nova de Famalicão // Centro Local do Ave em Vila Nova de Famalicão
Área Jurisdição: Vila Nova de Famalicão
Morada: Rua Camilo Castelo Branco, Bloco 4, nº 81 4760-127 Vila Nova de Famalicão [veja aqui a localização]
Telefone: 252 316 262
Fax: 252 313 288
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Vila Nova de Famalicão
Vila Real // Centro Local do Douro
Área Jurisdição: Alijó; Boticas; Chaves; Mesão Frio; Mondim de Basto; Montalegre; Murça; Peso da Régua; Ribeira de Pena; Sabrosa; Santa Marta de Penaguião; Valpaços; Vila Pouca de Aguiar e Vila Real
Morada: Avenida Carvalho Araújo, 1 5000-657 Vila Real [veja aqui a localização]
Telefone: 259 340 530
Fax: 259 321 795
Informativo presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 (ordem de chegada)
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
Enviar um e-mail para Vila Real
 
Viseu // Unidade Local de Viseu
Área Jurisdição: Aguiar da Beira; Carregal do Sal; Castro Daire; Mangualde; Mortágua; Nelas; Oliveira de Frades; Penalva do Castelo; Santa Comba Dão; São Pedro do Sul; Sátão; Tondela; Vila Nova de Paiva; Viseu; Vouzela
Morada: Avenida Dr. António José de Almeida, 23, 1º 3510-047 Viseu [veja aqui a localização]
Telefone: 232 470 610  
Fax: 232 437 215
Informativo presencial: 2ª a 6ª das  8h30 às 17h30
Informativo telefónico: 707 228 448 - 2ª a 6ª das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30*
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* Custo da chamada // origem na rede fixa 0,10€ por minuto // origem na rede móvel 0,25€ por minuto


extraído de:  http://www.act.gov.pt/

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