LEGISLAÇÃO

Lei nº.102/2009 de 10 de Setembro

Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

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Decreto-Lei 46/2006 de 24 de Fevereiro de 2006
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).

Decreto-Lei 140/2005 de 17 de Agosto de 2005
Sumário: Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.

Decreto-Lei 50/2005 de 25 de Fevereiro de 2005
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

Rectificação 2301/2003 de 6 de Dezembro de 2003
Sumário: Rectifica o Despacho n.º 18754/2003 (2ª série), de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Decreto Legislativo Regional 38/2003/A de 4 de Novembro de 2003
Sumário: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (informação estatística sobre acidentes de trabalho).

Decreto-Lei 273/2003 de 29 de Outubro de 2003
Sumário: Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.

Despacho 18754/2003 (2ª série) de 1 de Outubro de 2003
Sumário: Aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em Matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Decreto-Lei 236/2003 de 30 de Setembro de 2003
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.

Portaria 478/2003 de 16 de Junho de 2003
Sumário: Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002.

Decreto Legislativo Regional 14/2003/M de 7 de Junho de 2003
Sumário: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei 16/2003 de 3 de Fevereiro de 2003
Sumário: Procede à interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho

Portaria 1275/2002 de 19 de Setembro de 2002
Sumário: Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.

Portaria 1276/2002 de 19 de Setembro de 2002
Sumário: Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.

Portaria 1184/2002 de 29 de Agosto de 2002
Sumário: Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

Portaria 1031/2002 de 10 de Agosto de 2002
Sumário: Aprova o modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.

Portaria 1009/2002 de 9 de Agosto de 2002
Sumário: Fixa as taxas de actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei 29/2002 de 14 de Fevereiro de 2002
Sumário: Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico

Decreto-Lei 164/2001 de 23 de Maio de 2001
Sumário: Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro

Decreto-Lei 109/2000 de 30 de Junho de 2000
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei 248/99 de 2 de Julho de 1999
Sumário: Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto

Decreto-Lei 159/99 de 11 de Maio de 1999
Sumário: Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes

Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril de 1999
Sumário: Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho

Lei 100/97 de 13 de Setembro de 1997
Sumário: Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

Portaria 1456-A/95 de 11 de Dezembro de 1995
Sumário: Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização de segurança e de saúde no trabalho.Revoga a Portaria nº 434/83, de 15 de Abril.

Decreto-Lei 324/95 de 29 de Novembro de 1995
Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas

Portaria 1179/95 de 26 de Setembro de 1995
Sumário: Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pela empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

Decreto-Lei 191/95 de 28 de Julho de 1995
Sumário: Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei 141/95 de 14 de Junho de 1995
Sumário: Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.

Decreto-Lei 26/94 de 1 de Fevereiro de 1994
Sumário: Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei 362/93 de 15 de Outubro de 1993
Sumário: Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Decreto-Lei 204/93 de 3 de Junho de 1993
Sumário: Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais.

Decreto-Lei 441/91 de 14 de Novembro de 1991
Sumário: Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei 360/71 de 21 de Agosto de 1971
Sumário: O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.